Decreto nº 6.213, de 26 de setembro de 2007

República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.

Decreto nº 5.937, de 19/10/06

República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Decreto nº 6.831, de 29 de abril de 2009

, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de julho de 2008.

Decreto nº 6.052, de 28/02/07

Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República

Decreto nº 5.991, de 19/12/06

República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da

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Decreto nº 6.879, de 18 de Junho de 2009

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Decreto nº 6.396, de 13 de março de 2008

do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006.

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